O deputado federal Romero Rodrigues (PSDB/PB) apresentou o requerimento de número 1581/2011, na Câmara dos Deputados, solicitado a inclusão na pauta de votação o projeto de lei 7.749 de 2010. A matéria tem como objetivo principal corrigir a remuneração dos magistrados, dispondo sobre o subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no artigo 48, XV, da Constituição Federal. Os valores atualmente praticados ainda se reportam a janeiro de 2009, e ainda assim sequer foram incluídas as perdas inflacionárias. O projeto trata da revisão do subsídio mensal da magistratura brasileira.Romero informa que recebeu em seu gabinete na Câmara dos Deputados, em Brasília, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Antonio Silveira Neto, que relatou a questão e o parlamentar imediatamente manifestou a disposição em colaborar com iniciativas concretas para a aceleração do processo de votação da matéria, inclusive a reivindicar junto às lideranças dos partidos ações para atender aos reclamos dos magistrados.
A Associação dos Magistrados da Paraíba, entidade civil sem fins lucrativos, tem o escopo de defender os valores próprios do Estado Democrático de Direito, sobretudo aqueles que garantem a independência e imparcialidade dos juízes para que estes possam bem desempenhar as suas funções constitucionais de dizerem publicamente o Direito, salvaguardar as liberdades públicas, a igualdade, a dignidade da pessoa humana e o império da lei, como elementos essenciais à concretização da democracia e de uma sociedade justa e soberana.
Ascom
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