A alegação da gestora foi de excepcional interesse público, fato este não comprovado pela corte.
Por conta da irregularidade cometida quando contratou os servidores, a prefeita terá que demiti – los e depois realizar concurso público para o preenchimento das vagas.
Ao tomar conhecimento da decisão do Tribunal de Contas, o vereador Beto Meireles ficou estarrecido com a informação e disse ser uma prática rotineira da prefeitura em agir com irregularidades, descumprindo e ignorando as leis.
Veja abaixo a sentença da corte:
Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC-05082/08, ACORDAM os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-PB), à unanimidade, na sessão realizada nesta data, EM:
1. Declarar o não cumprimento da Resolução RC2 TC 0117/11;
2. Aplicar multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Sra. Maria de Fátima de Aquino Paulino, Prefeita Municipal de Guarabira, com fundamento no art. 56, IV da LOTCE, em face do descumprimento de decisão desta Corte, assinando-lhe o prazo de sessenta (60) dias, a contar
da data da publicação do Acórdão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado, a importância relativa à multa, cabendo ação a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do não recolhimento voluntário, devendo-se dar a
intervenção do Ministério Público comum, na hipótese de omissão da PGE, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Estadual;
3. Encaminhar cópia da presente decisão ao Gabinete do Relator das contas de gestão do município de Guarabira relativas ao exercício de 2011.
Da Assessoria
Vereador Beto Meireles (PDT)
Por conta da irregularidade cometida quando contratou os servidores, a prefeita terá que demiti – los e depois realizar concurso público para o preenchimento das vagas.
Ao tomar conhecimento da decisão do Tribunal de Contas, o vereador Beto Meireles ficou estarrecido com a informação e disse ser uma prática rotineira da prefeitura em agir com irregularidades, descumprindo e ignorando as leis.
Veja abaixo a sentença da corte:
Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC-05082/08, ACORDAM os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-PB), à unanimidade, na sessão realizada nesta data, EM:
1. Declarar o não cumprimento da Resolução RC2 TC 0117/11;
2. Aplicar multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Sra. Maria de Fátima de Aquino Paulino, Prefeita Municipal de Guarabira, com fundamento no art. 56, IV da LOTCE, em face do descumprimento de decisão desta Corte, assinando-lhe o prazo de sessenta (60) dias, a contar
da data da publicação do Acórdão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado, a importância relativa à multa, cabendo ação a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do não recolhimento voluntário, devendo-se dar a
intervenção do Ministério Público comum, na hipótese de omissão da PGE, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Estadual;
3. Encaminhar cópia da presente decisão ao Gabinete do Relator das contas de gestão do município de Guarabira relativas ao exercício de 2011.
Da Assessoria
Vereador Beto Meireles (PDT)
Peraí, mas cadê as contas de Marcus Beltrão? O Presidente da Câmara intucou debaixo de sete capas? Cadê o Tribunal de Contas e o Ministério Público? Ele já está bem de saúde. Está tirando foto com os correligionário dirigido carro,tomando cerveja, sinal de que está com saúde. Tá na hora de sair algum resultado das contas e das ação que tem na Justiça, a população está pedindo. Ou vão deixar para a campanha? Assim são dois pesos e duas medidas!!! Tá na hora de prestar contas do dinheiro público!!!!
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