Os presidentes dos Tribunais Eleitorais do país reiteraram a preocupação com a indefinição do alcance da Lei da Ficha Limpa para as eleições do próximo ano. Os magistrados externaram a preocupação após reunião do Colégio de Presidentes dos TREs, encerrada no último sábado em Belo Horizonte.
No STF duas ações pedem a aplicação da Lei em 2012. Uma terceira pede revogação de um dispositivo.
Inelegibilidade
Uma das ADCs foi proposta pela OAB. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, defende que inelegibilidade não é pena. A outra ação, apresentada pelo PPS, quer garantir que a lei seja aplicada para atos que ocorreram antes de a norma entrar em vigor.
Decisões antes do pleito
Uma ação apresentada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona dispositivo da Lei que declara inelegível quem for impedido de exercer a profissão por decisão do conselho profissional. Os questionamentos serão analisados no mérito antes do inicio do processo eleitoral do próximo ano.
Sigilo do voto em risco
Outra preocupação dos magistrados é com a impressão do voto a partir de 2014, como estabelecido pela Lei 12.034/09. O temor é que a alteração possibilite a quebra de sigilo do voto e fraudes nas votações. A Procuradoria-Geral da República questionou o dispositivo em janeiro deste ano.
Informe JB
Postado por Cid Cordeiro
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