O juiz Cláudio Pedrosa Nunes, da 3ª Vara do Trabalho em Campina Grande, encaminhou ofício ao governador José Maranhão determinando a exoneração do ex-prefeito de Massaranduba, Antonio Mendonça Coutinho Filho(o da foto ao lado), do cargo de gerente executivo de programas e projetos especiais da Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca. A exoneração foi requerida pelo procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, de Campina Grande, que hoje atua como vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, em Brasília.A exoneração terá que ser feita até o dia 20 de agosto. Em caso de descumprimento, o governo do Estado terá que arcar com multa de R$ 50 mil por dia de atraso.
Antonio Mendonça havia sido condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, à época em que era prefeito de Massaranduba. O motivo foram várias contratações irregulares de pessoal, sem a observância do concurso público.
A condenação foi em atendimento a uma ação civil pública de autoria do procurador Carlos Eduardo. Mendonça perdeu a função e, entre outras punições, teve seus direitos políticos suspensos por três anos.
Para o procurador Carlos Eduardo, efetivamente o ex-prefeito não sofreu as devidas conseqüências da decisão judicial, uma vez que está ocupando cargo de confiança no governo do Estado desde maio do ano passado. “Isso é um verdadeiro deboche e escárnio para com o Poder Judiciário.
O fato de ter sido condenado se mostra indubitavelmente incompatível com o exercício de cargo de provimento em comissão de alta relevância no âmbito do Poder Executivo estadual, como gestor de importantes programas e projetos governamentais. Não podemos tolerar isso, sob pena de tornar letra morta o comando sentencial oriundo da decisão proferida nestes autos, que já transitou em julgado”, declarou o procurador.
Entenda o caso - O Ministério Público do Trabalho na Paraíba havia instaurado procedimento investigatório (PI nº 049/2006) diante de irregularidades constatadas na contratação de pessoal. Vários trabalhadores ingressaram na administração municipal de forma direta, sem se submeterem a concurso público, e ocuparam cargos de natureza técnica e operacional de necessidade permanente do município. Foram médicos, odontólogos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, atendentes de consultório odontológico, fiscais da vigilância sanitária, coveiros, pedreiros e operadores de máquinas, entre outros.
O MPT tentou acordo propondo a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, o que foi rejeitado pelo então prefeito. Diante disso, o procurador propôs na Justiça do Trabalho ação civil pública.
A condenação de um prefeito paraibano por improbidade administrativa foi o primeiro caso do gênero na história do TRT paraibano
o Ministério Público da Paraíba deu prazo até esse final de semana para as prefeituras demitirem os funcionários contratados sem concurso e convocar os concursados. Porém, as prefeituras alegam que não tem como fazer isso agora. O problema é que a maioria das prefeituras fazem concurso e não chamam os aprovados, ou seja, as pessoas gastam com a inscrição esperando exercer o cargo e não são chamados, por que os prefeitos não querem tirar os seus apadrinhados políticos. Passei no concurso de várias prefeituras, tanto no RN como na PB e até agora estou aguardando ser chamado.
ResponderExcluirProfessor Marciano Dantas: Natal - RN